Termos de Serviço

A VocêOpina permite aos seus Usuários participar de uma série de pesquisas e questionários online que, respondidas em sua totalidade, outorgam ao usuário um número específico de pontos, que podem variar de acordo com a pesquisa e gerar, eventualmente, recompensas.

Estes Termos de Serviço regem a elegibilidade e forma de participação de qualquer Usuário em qualquer pesquisa ou serviço detido, promovido ou operado pela VocêOpina, por meio qualquer meio, durante a vigência destes Termos, bem como o pagamento de eventuais recompensas e incentivos.

Estes Termos de Serviço se aplicam a qualquer usuário voluntário do sítio eletrônico VocêOpina.com.br e do aplicativo para Smartphone Você Opina, sendo que todas as menções ao referido sítio e aplicativo em conjunto, neste ou qualquer outro documento oficial, será feita apenas como “VocêOpina”, enquanto empresa que detém os direitos e promove ambos os serviços.

Os serviços prestados pela VocêOpina são dirigidos e limitados a pessoas maiores de idade, no pleno gozo dos direitos civis e faculdades mentais, capazes de agir com independência e responsabilidade, que ainda podem falar em nome de filhos ou parentes menores, sendo responsabilidade do adulto a eventual autorização e controle de acesso e uso do aplicativo.

Ao usar o serviço, o usuário concorda em ficar vinculado por estes Termos de Serviço. Se não concordar com estes Termos, deve o usuário cessar imediatamente todo o acesso e utilização do serviço, do site e do aplicativo relacionado, sob pena de aceitar tacitamente as condições e parâmetros aqui dispostos.

Não será válido e aceito como argumento o desconhecimento destes Termos de Serviço, inclusive porque expresso e ostensivo que obrigatória sua leitura para acesso aos serviços.

Elegibilidade e registro

O serviço disponibilizado pela VocêOpina é direcionado e deve ser utilizado por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. Não se recomenda a utilização do serviço por menores de idade, sendo vedada esta utilização sem a supervisão de um dos pais ou tutor, que se tornam automaticamente responsáveis pela autorização de uso e suas eventuais consequências, se ocorridas. O serviço não é oferecido e permitido - não havendo sequer possibilidade de inscrições de adesão -, para usuários que possuam idade igual ou inferior a 13 (treze).

Cabe aos usuários fornecerem informações verdadeiras, atuais e completas, mantendo atualizado seu cadastro para o serviço, sob pena de não poderem alegar qualquer falha na prestação dos serviços.

É permitido que várias pessoas que habitam a mesma residência possam utilizar o serviço, desde que todas elas, individualmente, reúnam as condições de elegibilidade.

Somente será aceito um único cadastro por usuário, mesmo se este possuir mais de um e-mail.

Se for identificada a criação ou utilização de mais de uma conta/cadastro por usuário, a VocêOpina poderá desativar todas as contas do referido usuário, eliminando todos os pontos acumulados, sem qualquer direito a indenização ou recebimento.

A filiação do usuário, e sua participação em determinados painéis de pesquisa e/ou pesquisas, poderá se sujeitar a condições adicionais, que poderão ser estabelecidas ou modificadas a qualquer tempo, com base na exigência da VocêOpina ou nas exigências dos clientes recebedores dos dados obtidos, de acordo com o propósito buscado por cada pesquisa.

Não se pode usar qualquer outro nome de usuário e senha que não seja cadastrado no primeiro acesso feito pelo usuário, sendo este responsável por manter a confidencialidade do seu nome de usuário, senha e conta. O usuário deverá concordar em notificar a VocêOpina imediatamente acerca de qualquer uso não autorizado do seu nome de usuário, senha ou conta ou qualquer outra violação de segurança.

O acesso aos dados do usuário por terceiros por descuido, informação, ou requerimento do próprio Usuário são da sua exclusiva responsabilidade.

A VocêOpina se reserva ao direito de verificar a autenticidade e integridade dos registos e informações prestadas. Se o Usuário não cumprir as condições de elegibilidade, ou fornecer informações falsas, ou realizar cadastros falsos ou em duplicidade, poderá ter encerrada a sua participação no serviço, ser excluído dos cadastros da VocêOpina, e perderá todas as recompensas acumuladas antes do término.

A VocêOpina se reserva ao direito de recusar a adesão e/ou participação em determinados painéis de pesquisa ou levantamentos a qualquer pessoa por qualquer motivo, sem necessidade de justificação pública ou direcionada ao usuário.

Dos Limites de Uso

O Usuário concorda, pelo ato de cadastramento no site ou aplicativo, que não vai usar o serviço para tomar qualquer uma das seguintes ações:

Se o Usuário escolher um nome de usuário que, no exclusivo critério da VocêOpina, seja obsceno, indecente, abusivo, tente se passar por outra pessoa, viola os direitos de propriedade intelectual, ou que de outra forma poderiam prejudicar a VocêOpina ou qualquer terceiro, a VocêOpina poderá, sem aviso prévio, alterar automaticamente ou mesmo excluir o referido nome de usuário, desativar ou encerrar sua participação, ou qualquer combinação destas ações.

Com a simples realização do cadastro, o Usuário manifesta seu aceite em receber comunicações da VocêOpina via e-mail, correio postal e/ou mensagem de texto/SMS.

O Usuário é o único responsável pela apresentação das suas respostas ao VocêOpina, sua destinação e consequências. Com o cadastro neste serviço (site ou aplicativo), e consequente aceite destes Termos, o Usuário concede à VocêOpina uma licença suficiente para que a VocêOpina possa destinar os dados informados no aplicativo da maneira que bem lhe convir, tornando-se esta proprietária dos referidos dados, de modo definitivo, mundial, irrevogável, isento de royalties e não exclusiva, transferível, para usar, reproduzir, criar trabalhos derivados, executar, exibir, transferir, transmitir, traduzir, distribuir e publicar qualquer ou todas as suas respostas, em qualquer mídia ou tecnologia atualmente ou futuramente conhecidos.

O propósito da VocêOpina, por seu objeto, é justamente traçar perfis de consumo atrelados a determinadas e específicas pessoas, informações relevantes aos mais variados setores de interesse, de modo que o informado ao VocêOpina, por óbvio e princípio básico, será disponibilizado a terceiros, não se resguardando direitos de exclusividade sobre tais dados.

Também evidente que os dados não serão utilizados com o intuito de prejudicar ou aviltar qualquer dos Usuários da VocêOpina, mas serão dados consultáveis e disponíveis a terceiros, que poderão realizar abordagens diretas aos Usuários, enviar informativos, publicidade ou ofertas, ficando vedada a possibilidade de Reclamação posterior contra a VocêOpina ou qualquer um dos nossos licenciados ou cessionários, inclusive quanto a direitos morais ou de privacidade.

O Usuário concorda em não copiar, modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, ceder, distribuir, fazer engenharia reversa, ou de outra forma transferir qualquer direito à tecnologia ou software subjacente da VocêOpina.

A VocêOpina pode estabelecer ou rever de tempos em tempos em nossas práticas os limites relativos à utilização do serviço disponibilizado. Além disso, o Usuário concorda que a VocêOpina não terá qualquer responsabilidade ou obrigação pela exclusão, corrupção ou alteração, ou falha no armazenamento de qualquer dos seus conteúdos ou respostas, até porque, como já ressalvado, a VocêOpina já informa expressamente que os dados serão disponibilizados a terceiros, estudados e mapeados, de modo que não se pode alegar desconhecimento quanto à sua utilização ou destinação pública.

É da responsabilidade do Usuário obter às suas expensas todos os equipamentos e serviços de terceiros (por exemplo, computador e acesso à internet) necessários para que viável o acesso e utilização do serviço.

Recompensas

Como recompensa ou prêmio para os Usuários do VocêOpina por sua participação nos serviços desenvolvidos, a VocêOpina fornece pontos não-negociáveis e intransferíveis, que podem ser convertidos em Real pagos por meio de PayPal ou vale presente da Lojas Americanas.

Para que obtidos os pontos referidos, cada Usuário deve cumprir as condições de elegibilidade para a adesão e para a pesquisa particular, e deve concluir todo o levantamento (responder todo o questionamento).

Os critérios para distribuição de pontos e também de conversão de pontos em prêmios podem variar a cada pesquisa, devido ao seu grau de importância, destinação, e relevância, não havendo como os Usuários reclamarem ou compararem pontuações, ou mesmo possuírem expectativas de recebimento, vistas as especificidades e critérios de recompensas da VocêOpina.

A VocêOpina poderá fornecer condições ou regras que se aplicam às pesquisas ou atividades particulares. A VocêOpina se reserva ao direito de substituir um prêmio de igual valor para os pontos, e para mudar a taxa de conversão de pontos ou outras recompensas. Pontos e outras recompensas são pessoais e intransferíveis, ficando vedada sua venda ou mesmo doação.

Os pagamentos via PayPal exigem uma conta PayPal válida e endereço de e-mail, e sua conformidade com os requisitos PayPal e suas regras.

A qualificação e o valor das recompensas pela participação nas pesquisas serão definidos a critério exclusivo da VocêOpina.

Em casos que ocorram erros técnicos e/ou humanos relacionados aos incentivos oferecidos nas pesquisas, nós temos o direito de ajustar/modificar pontos, incentivos e regastes.

Para maiores detalhes, sugere-se consulta à seção “Perguntas Frequentes”, com disposições mais específicas sobre o assunto.

Privacidade e outras políticas

O uso do serviço está sujeito à Política de Privacidade da VocêOpina e outras mais aplicáveis, em vigor ao longo do tempo, que são incorporados por referência.

Terminação

A VocêOpina pode cancelar ou suspender estes Termos de Serviço, a participação de qualquer Usuário no serviço, ou mesmo o uso de qualquer ou de todos os serviços disponibilizados, no todo ou em parte, em qualquer momento e por qualquer motivo, inclusive o sistema de recompensas existente e disponibilização de pontos.

Os serviços disponibilizados podem ser terminados a qualquer tempo pela VocêOpina em diversas hipóteses, dentre elas: a adesão do Usuário torna-se inativa, ou há suspeita de imprecisão ou manipulação (por exemplo, completar uma pesquisa extraordinariamente rápida) no seu uso do serviço disponibilizado.

A VocêOpina também se reserva ao direito de cancelar ou suspender a filiação de qualquer Usuário ou conteúdo, sem aviso prévio e por qualquer motivo, inclusive se notado envolvimento em qualquer conduta que acreditamos que: (a) viola a letra ou o espírito de qualquer lei, regulamento, termo ou disposição destes Termos de Serviço, (b) viole os direitos da VocêOpina ou de terceiros, ou (c) é inadequada para o acesso contínuo e uso do Serviço.

A adesão do Usuário se torna "Inativa", perdendo-se os pontos acumulados, se ocorrer qualquer uma das seguintes situações: (a) não participar de pelo menos uma pesquisa por ano, ou (b) a VocêOpina receber aviso de rejeição ou fracasso de entrega de um ou mais e-mails enviados para o endereço de e-mail constante dos nossos registros.

Da mesma forma, o Usuário pode encerrar o seu cadastro e consequente adesão a estes Termos de Serviço, clicando no link de cancelamento no rodapé de qualquer página do site ou aplicativo, ou mesmo no rodapé dos e-mails enviados pela VocêOpina. O serviço será processado e cancelado em até 48 horas úteis do pedido de cancelamento pelo usuário.

Em caso de rescisão, por qualquer motivo, os pontos não reclamados antes da sua efetivação e outras recompensas serão imediatamente cancelados, de modo definitivo e irrecuperável.

O conteúdo a que estamos ligados

A VocêOpina coleta os dados de seu usuário visando traçar perfis de consumo e mapear dados para possível oferecimento a interessados dos mais diversos segmentos.

Assim, a VocêOpina pode fornecer links para sites e/ou conteúdo que algumas pessoas podem julgar desagradáveis, impróprios ou ofensivos, promovidos por algum parceiro ou cliente final da VocêOpina.

A inclusão destes links não conta com o apoio da VocêOpina. A VocêOpina não monitora o conteúdo de terceiros e não pode garantir que a ligação não vai exibir conteúdo inadequado ou censurável, não podendo ser responsabilizada por qualquer tipo de conteúdo alheio aos produzidos por ela própria.

Não se garante também a exatidão, integridade ou qualidade de tal conteúdo.

No entanto, a VocêOpina pode, a seu próprio critério, tomar qualquer ação (como triagem, excluir ou reformatar o conteúdo ou encerrar ou suspender o acesso a todo ou parte do serviço) com relação ao serviço que julgamos necessário ou apropriada a nosso critério, aceitando-se e incentivando denúncia por parte dos Usuários.

Comunicação

Os Usuários da VocêOpina podem se comunicar com a empresa por e-mail ou por meio dos próprios formulários ou mecanismos presentes nas pesquisas disponibilizadas, enviando comentários, sugestões, ideias e quaisquer outras informações que se julgar relevantes.

Reitera-se aqui, por oportuno, que a VocêOpina pode usar todo e qualquer conteúdo lhe enviado de qualquer maneira, inclusive disponibilizando-o a terceiros e qualquer interessado.

Política de Propriedade Intelectual

Os Usuários do VocêOpina concordam que todos os programas, serviços, processos, projetos, software, tecnologias, marcas, nomes comerciais, invenções, patentes e outras propriedades intelectuais e materiais que compõem o serviço são da propriedade exclusiva da VocêOpina ou nossos clientes, fornecedores e colaboradores, salvo expressa disposição em sentido contrário.

O conteúdo referenciado, disponibilizado aos Usuários por qualquer meio, principalmente site e aplicativo, é protegido por direitos autorais e leis de marca registrada do Brasil e outros países.

Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidade

O serviço é fornecido da maneira como disponibilizado, sendo que a VocêOpina ou seus clientes, fornecedores e parceiros, não assumem a responsabilidade por qualquer tipo de oportunidade, defeito, exclusão ou falta de prestação do serviço, enviar ou receber qualquer email ou qualquer pesquisa ou de resposta.

A VocêOpina não garante acesso ou manutenção de qualquer dos serviços, ou que ocorram de modo seguro e sem erros, não sendo prestadas quaisquer garantias, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, título, adequação a um determinado fim, pagamento de recompensas, não violação e segurança.

O Usuário admite que utiliza o serviço por sua conta e risco, assumindo total responsabilidade pelas consequências de seu uso.

Com o cadastro no serviço, o Usuário concorda com estes Termos de Serviço e, consequentemente, que nem a VocêOpina, como qualquer um dos seus clientes, fornecedores ou parceiros, será responsável por quaisquer tipos de danos, sejam eles emergentes, morais, especiais, punitivos, acidentais, perdas, etc.

Também, não se garante a continuidade do serviço, sua permanência no tempo, ou manutenção das recompensas ofertadas.

A VocêOpina também não garante a manutenção ou guarda dos dados informados e seu sigilo, além do definido na “Política de Privacidade e Cookies”, ou mesmo qualquer tipo de responsabilidade quanto a qualquer atraso ou falha no desempenho causados, direta ou indiretamente, de atos de natureza ou causas fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação falhas, Internet, telecomunicações e utilidade , falhas de entrega de e-mail, falhas de equipamentos; greves, disputas trabalhistas, motins, rebeliões, desordem civil, falta de mão de obra ou materiais, incêndios, inundações, tempestades, explosões, guerra, ações governamentais ou não-execução de terceiros.

Indenização

Os Usuários concordam em indenizar a cada um dos diretores, funcionários, agentes e fornecedores da VocêOpina quanto a qualquer falha ocasionada, relativa a quaisquer perdas, responsabilidades, despesas (incluindo honorários e custos advocatícios) e danos decorrentes de sinistros com base no uso dos serviços ou qualquer item de serviço, como qualquer violação destes “Termos de Serviço” pelo próprio Usuário ou qualquer outra pessoa utilizando a sua conta, qualquer reivindicação de calúnia, difamação, violação dos direitos de privacidade ou publicidade, qualquer perda de serviço por outros clientes , qualquer violação de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros, e qualquer violação de quaisquer leis ou regulamentos.

Disposições Diversas

Qualquer controvérsia ou queixa relacionada a estes Termos de Serviço ou a sua participação será resolvida por arbitragem, de acordo com as Regras de Arbitragem Comercial da Associação Americana de Arbitragem.

Qualquer controvérsia ou queixa será arbitrada de forma individual e não será consolidada em nenhuma arbitragem com nenhuma queixa ou controvérsia de qualquer outro partido.

A arbitragem será realizada em San Jose, Califórnia, e o julgamento da sentença arbitral pode ser executado em qualquer tribunal de jurisdição competente.

Se, por algum motivo, um tribunal de jurisdição competente considerar que qualquer disposição ou parte dos Termos de Serviço é inexequível, o restante dos Termos de Serviço continuará em pleno vigor e efeito.

Estes Termos de Serviço beneficiam e vinculam os respectivos sucessores dos Usuários dos serviços.

Estes Termos de Serviço constituem o acordo integral entre as partes com relação à questão ora tratada e invalida e substitui todos os entendimentos anteriores ou contemporâneos, ou acordos escritos ou orais, em relação a esse assunto.

Qualquer renúncia de qualquer disposição destes Termos de Serviço somente será eficaz se feita por escrito e assinada pelos diretores da VocêOpina.

Não há terceiros beneficiários destes Termos de Serviço.

Os Usuários do serviço são independentes e nada nestes Termos de Serviço deve ser interpretado como parceria, joint venture, relação de agência ou outra empresa conjunta.

Eventuais comunicações oficiais remetidas pela VocêOpina serão realizadas por meio de publicação no site ou aplicativo do serviço, ou envio de correio eletrônico.

Eventuais comunicações dirigidas à VocêOpina devem ser encaminhadas para VocêOpina, 44095 Pipeline Plaza, Suite 330, Ashburn, VA 20147 EUA.

Variações nos Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço podem ser modificados a qualquer tempo, bem como o serviço pode ser modificado ou encerrado, de modo definitivo ou temporário, por qualquer motivo e sem aviso prévio, incluindo o direito de rescindir com ou sem aviso prévio, sem qualquer responsabilidade para o Usuário, para a VocêOpina ou terceiros.

Sugere-se a leitura dos Termos de Serviço da VocêOpina de tempos em tempos, para que o Usuário se mantenha informado de quaisquer alterações. Cada vez que for acessado o site do Serviço, o Usuário ratifica sua concordância com a versão mais atual dos Termos de Serviço.

Sugere-se a leitura complementar do disposto na seção do site denominada “Perguntas Frequentes”, que contém disposições mais detalhadas sobre o modo operacional dos serviços.

Data de Início da Vigência desta versão: 01 de julho 2020.